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A partir deste mês de outubro, o Sebrae/PE passa a oferecer consultoria jurídica gratuita aos empreendedores de Pernambuco. A ação será realizada na área de atendimento ao cliente na sede, no Recife, e também de forma virtual para as unidades regionais. Para receber a consultoria, os interessados devem fazer o agendamento através do telefone da Central de Relacionamento 0800 570 0800, por meio de ligação ou mensagem via WhatsApp; do App Sebrae ou das agências regionais.
Algumas áreas contempladas pela consultoria jurídica são: contratos e obrigações em direito civil, direito administrativo, contratos atípicos (como locação, arrendamento e representação comercial), acesso à justiça (Lei Geral MPE – Lei Complementar 123), direito comercial, processos administrativos e contenciosos, cooperativismo e licitações.
